AREsp 2475894 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ; por tais razões, a decisão que não...

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Parties
Agravante: EDUARDO PINTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno) Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

EDUARDO PINTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno) Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ; por tais razões, a decisão que não conheceu do agravo foi mantida e o agravo interno negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de expediente protelatório)