AREsp 2537997 - DECISAO

AREsp 2537997 - DECISAO

O agravo foi conhecido para se declarar a inadmissibilidade do recurso especial, por deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara de dispositivos infraconstitucionais e de impugnação específica de pontos que sustentam o acórdão recorrido), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, majoraram-se os honorários recursais em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Por Equidade
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Danos Morais Honorários Advocatícios Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Por Equidade

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional
  2. 2 pretensão de redução do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 discussão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para se declarar a inadmissibilidade do recurso especial, por deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara de dispositivos infraconstitucionais e de impugnação específica de pontos que sustentam o acórdão recorrido), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, majoraram-se os honorários recursais em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.