AREsp 2448162 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento adotado pela decisão agravada — a de que o acórdão recorrido possuía fundamento eminentemente constitucional, impeditivo de recurso especial — sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: El Toro Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Eminentemente Constitucional
Tributário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Eminentemente Constitucional

Case Brief

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Parties

El Toro Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento adotado pela decisão agravada — a de que o acórdão recorrido possuía fundamento eminentemente constitucional, impeditivo de recurso especial — sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.