AREsp 2586116 - DECISAO

AREsp 2586116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, sendo insuficiente para o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 102, inciso III, da CF; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA REGINA NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação de dispositivos legais federais para fundamentar recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, sendo insuficiente para o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 102, inciso III, da CF; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.