AREsp 2445339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para denegar a admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: JULIANA DE SOUZA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Omissão Art. 1.022 Do CPC Ônus Da Prova

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Parties

JULIANA DE SOUZA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 alegação de omissão e prequestionamento relativo ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para denegar a admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.