AREsp 2467361 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficiente de fundamentação por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a abertura da via especial.

Parties: Agravante: CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3 impossibilidade de compreensão da controvérsia que impede abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284/STF