AREsp 2483074 - DECISAO

AREsp 2483074 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e vedando-se o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Município de Itapecerica da Serra; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Município de Itapecerica da Serra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação à legislação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fática
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e vedando-se o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.