AREsp 2544228 - DECISAO

AREsp 2544228 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e da não comprovação do dissídio jurisprudencial pela ausência do cotejo analítico exigido; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Legitimidade Passiva Por Débitos Condominiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Legitimidade Passiva Por Débitos Condominiais Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CAMPINAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 discussão sobre responsabilidade do proprietário registral por débitos condominiais (alegação da parte recorrente)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e da não comprovação do dissídio jurisprudencial pela ausência do cotejo analítico exigido; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.