REsp 2128331 - DECISAO

REsp 2128331 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais questionados e porque é incabível, na via especial, examinar suposta violação de norma ou princípio constitucional, sendo matéria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VILLAGE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 incabibilidade de discutir violação constitucional em recurso especial (matéria própria do recurso extraordinário ao STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais questionados e porque é incabível, na via especial, examinar suposta violação de norma ou princípio constitucional, sendo matéria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.