AREsp 2543692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (novo pedido de recuperação judicial que impede o pagamento nos termos do antigo plano), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; por fim, majoraram-se os...

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Parties
Recorrido: OI EM RECUPERAÇAO JUDICIAL; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Natureza Concursal De Créditos, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283 STF Natureza Concursal De Créditos Honorários Advocatícios

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Parties

OI EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Recorrido

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 49 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 efeito do novo pedido de recuperação judicial sobre pagamento de créditos previstos em plano anterior
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (novo pedido de recuperação judicial que impede o pagamento nos termos do antigo plano), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios ao recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial