AREsp 2450285 - ACORDAO

AREsp 2450285 - ACORDAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dispositivo objeto de dissídio jurisprudencial, a fundamentação do recurso especial é deficiente, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que impugna a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ALECIR FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Penal Recursos (agravo Regimental/agravo Em Recurso Especial) Direito Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALECIR FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e alteração pela data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dispositivo objeto de dissídio jurisprudencial, a fundamentação do recurso especial é deficiente, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que impugna a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.