AREsp 2535760 - DECISAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e por não terem contraposto de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, o agravo não é conhecido, nos termos das normas processuais citadas.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 não caracterização da divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e por não terem contraposto de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, o agravo não é conhecido, nos termos das normas processuais citadas.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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