AREsp 2560431 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CANECA ICE CREAM - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PERMISSÃO DE USO - BEM PÚBLICO - CONTRATO N.º AJ-133/1809 - EXPLORAÇÃO COMERCIAL - REVOGAÇÃO ANTES DO TERMO PACTUADO - DESOCUPAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO - R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS, FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO E ESTADO DE SÃO PAULO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA RELATIVA AOS DANOS SOFRIDOS COM A RESOLUÇÃO PREMATURA DA PERMISSÃO QUALIFICADA, INCLUINDO OS LUCROS CESSANTES. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, visto que comprovadamente hipossuficiente. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 343 do CPC, no que concerne à impossibilidade de que a parte ré pleiteie a fixação de indenização somente após a prolação da sentença, em embargos de declaração, visto que este recurso não possui tal finalidade, assim, necessário o reconhecimento da preclusão do direito. Argumenta: Consoante já demonstrado em Contrarrazões de Apelação de fls. 1388/1395, assim como nos Embargos de Declaração de fls. 1468/1473, a ora Recorrida buscou em seu recurso de Apelação a condenação desta Recorrida ao pagamento de indenização a seu favor em virtude da concessão da tutela antecipada de urgência. Todavia, Excelências, verifica-se que a Recorrida, não requereu, expressamente, a fixação de indenização em seu favor, deixando para requerer após a prolação da r. sentença, em sede de Embargos de Declaração. (fls. 1513). Está claro que o momento processual para eventual pedido de indenização pela concessão da tutela já havia passado. Tanto que o MM. Juízo a quo brilhantemente rejeitou os Embargos de Declaração justamente por essa razão (fls. 1326/1327). Neste sentido, não existe a possibilidade da formulação do pedido em momento posterior a sentença, ainda mais em recurso que não possui essa finalidade, estando absolutamente desvirtuado o pedido da Recorrida. Destaca-se, ainda que a Recorrida se limitou apenas mencionar o artigo 302, inciso II do Código de Processo Civil em fls. 934, sem a apresentação de reconvenção, a qual seria o meio devido, conforme prevê o art. 343 do mesmo dispositivo. Imperioso ressaltar, ainda, que a Contestação da Recorrida fora apresentada após a concessão da liminar, ou seja, esta já tinha a devida ciência do ato, podendo ter requerido, expressamente, a eventual indenização em caso de decaimento da liminar. Entretanto, não foi o que ocorreu. Mesmo ciente da concessão da liminar e dos seus efeitos, optou a Recorrida por se manter silente quanto a eventual indenização, tendo precluído o seu direito. Em tese de Contrarrazões restou devidamente comprovado atual entendimento deste E. TJSP em casos análogos no sentido da impossibilidade de novo pedido após a prolação da sentença. É de suma importância destacar que os Embargos desrespeitaram completamente o princípio da coisa julgada, tendo em vista o novo pedido formulado sem causa de pedir em momento anterior ao julgamento do mérito em primeira instância. Não faz sentido, portanto, a Recorrida em recurso de apelação, realizar pedido de indenização, quando essa teve momento oportuno nos autos. (fls. 1515-1516). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz a ausência de comprovação de prejuízo pela parte recorrida, uma vez que a "concessão da liminar ocorreu somente para que a autora da ação pudesse prosseguir com as suas atividades econômicas, fator este não gerou dano algum" (fl. 1.516). Argumenta: Outro ponto de suma importância a se destacar, é a clara falta de nexo causal entre o a concessão da tutela antecipada, com o suposto prejuízo da Recorrida. Em momento algum foi comprovado o prejuízo, ou a responsabilidade da Recorrente. A concessão da liminar, ocorreu somente para que a Autora da ação pudesse prosseguir com as suas atividades econômicas, fator este não gerou dano algum para as Recorridas. Neste cenário, é importante relembrar que a Recorrente é uma simples empresa que realiza venda de sorvetes, a qual acabou prejudicada por uma fundação pública que tomou medidas administrativas no Zoológico de São Paulo de maneira unilateral. Por fim, não há nos autos qualquer comprovação de eventual prejuízo sofrido pela Recorrida, limitando-se esta a aduzir genericamente, em sede recursal, sem juntar qualquer material fático-probatório capaz de comprovar o que fora por ela aferido. (fls. 1516). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à segunda e à terceira controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, constatou-se a legitimidade da revogação da permissão, visto que, ainda que qualificada, não perde a natureza de ato precário, cabendo apenas ao permissionário a indenização por eventuais prejuízos experimentados pelo término prematuro. Por este ângulo, era mesmo indevida a antecipação da tutela, uma vez que a revogação estava dentro do exercício regular do poder do Permitente. E, diante da responsabilidade objetiva, com fulcro no artigo 302 do CPC, realmente deve a autora ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelos réus, o que deverá ser apurado nestes mesmos autos, conforme preconiza o parágrafo único do dispositivo supracitado e assenta o C. STJ (REsp 1.770.124-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/05/2019 - Info 649). Inclusive, mostra-se desnecessário o provimento jurisdicional neste sentido, conforme segue o entendimento da Corte Superior: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (..) 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido." (REsp 1780410/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Moura Ribeiro, julgado em 23/02/2021). Dessa maneira, os réus poderão liquidar eventuais prejuízos advindos da concessão da tutela antecipada concedida que foi revogada e/ou não confirmada pelo provimento jurisdicional final. E, caso se apure prejuízo indenizável a favor dos réus, poderá o valor correlato ser compensado com o que for devido à autora. Respeitado o entendimento do julgador de primeiro grau (fls. 1.326), a compensação não necessita de pedido em reconvenção, bastando que seja formulado em contestação, como o foi neste caso (fls. 934). (fls. 1451-1453). Note-se que não há que se falar em preclusão, conforme se vê do v. acórdão, posto que nem mesmo seria necessário provimento jurisdicional neste sentido, considerando tratar-se de consequência natural da improcedência do pedido, conforme se assenta a jurisprudência do C. STJ (fls. 1.451/1.452). (fls. 1494, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente defi c iência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA