AREsp 2440071 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento da não admissão
3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).