AREsp 1575662 - DECISAO

AREsp 1575662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando foi aplicada a Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 85/stj E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 85/stj E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 85/STJ e 83/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando foi aplicada a Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.