AREsp 2017485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 1.014/1.016. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 850): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. I - O PROCON detém competência para instaurar processo administrativo e aplicar as sanções previstas na legislação, não havendo que se falar em nulidade, uma vez que o procedimento obedeceu aos princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa. II - Observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa administrativa mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, impõe-se declarar a sua validade e a confirmação do seu quantum. III -O atendimento do pleito do consumidor após a protocolização da reclamação ao órgão competente não tem o condão de afastar a multa aplicada em consequência da prática da infração ao Código de Defesa do Consumidor. IV - Evidenciada a sucumbência recursal é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA,MAS DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 878/885). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao art. 25, III, do Decreto 2.181/1997. Sustenta que (fls. 898/904): .. não deve prosperar a eventual afirmação de que o amplo controle, pelo Judiciário, dos atos administrativos punitivos constitui intervenção indevida de um Poder sobre o outro, porquanto o monopólio da jurisdição - e, portanto, do poder de dizer o direito no caso concreto - é reservado ao Poder Judiciário, consoante já mencionado, sendo esta a sua especialização funcional na órbita dos três poderes da República. .. Portanto, resta evidente que se encontra totalmente maculado o art. 489, § 1º, IV, do CPC - por via do qual se exige do julgador o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte -, na medida em que a autoridade judicial, ao decidir, deixou de se manifestar sobre questões fundamentais ao deslinde do caso e cuja cognição lhe é imposta em razão do próprio ofício jurisdicional. Pondera que (fl. 906): .. o valor da exação foi excessivo e a confecção do ato administrativo sancionador violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso restou demonstrado nos autos. Sobretudo, porque não se aplicou devidamente ao caso as situações atenuantes existentes, considerando tão somente as agravantes. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 936/966). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto agravo em recurso especial. Às fls. 1.014/1.016, a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Contra essa decisão foi interposto o agravo interno ora examinado, no qual a parte agravante afirma que no recurso interposto impugnou precisa e especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não devendo incidir a Súmula 182 do STJ no presente caso. Requer, ao final, o afastamento do óbice e a determinação do regular processamento do agravo em recurso especial, ou desde já o provimento do recurso. Impugnação apresentada às fls. 1.098/1.103. É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020 - sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017 - sem destaques no original.) Verifico que inexiste a alegada violação do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive ressaltando, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, que (fl. 883): A embargante afirma que existe omissão quanto à "(..) análise sobre a dosimetria das multas administrativas." Ocorre que o julgado bem analisou o ponto trazido à baila, à luz da legislação, consoante trecho que transcrevo a seguir: "No que se refere à argumentação de que não foram consideradas as circunstâncias atenuantes quando da aplicação da penalidade, tenho que a tese não merece guarida, haja vista a observação dos critérios do artigo 57 do Código de Processo Civil cumprindo o caráter repressivo pedagógico a que é destinado, não constituindo montante capaz de gerar o enriquecimento ilícito do apelado e estando apto a evitar condutas lesivas aos direitos dos consumidores. (..) Percebe-se que o recorrente, pleiteia, na verdade, o afastamento da multa ou a sua redução diante do atendimento do pleito do consumidor, o que ocorreu, todavia, após a instauração da reclamação no PROCON, o que não afasta a legalidade da aplicação da multa. Sobre este ponto, a Corte Goiana já tem entendimento pacificado no sentido de que o atendimento do pleito do consumidor após a protocolização da reclamação no Órgão competente não temo condão de afastar a multa aplicada em consequência da prática da infração ao Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. LEGITIMIDADE. MULTAADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PERDA DO OBJETO INOCORRENTE. (..) Qualquer transação entre as partes reclamantes e o reclamado, não tem o condão de anular a multa administrativa aplicada pelo PROCON, visto que a transação realizada entre as partes não adentrou ao mérito da violação dos direitos do consumidor realizada pela empresa recorrente, objeto da reclamação. APELO DESPROVIDO." (4ª CC, AC nº5164366-26.2017.8.09.0138, Rel. Carlos Hipólito Escher, DJe de 04/02/2020). Negritei. (..) Destarte, tendo o processo administrativo obedecido os ditames do devido processo legal(ampla defesa e contraditório) durante o seu trâmite e, sendo a multa arbitrada em obediência aos critérios e limites legais, a manutenção da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau é medida que se impõe." Assim, conforme bem demonstrado na decisão vergastada, não há motivos que justifiquem a reforma do ato proferido, pretendendo a parte recorrente, unicamente, modificar o decisum que não lhe foi favorável. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da insurgência (fls. 856/859): Disto isto, pontuo que, como já ressaltado alhures, ao Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, podendo aplicar multas administrativas pela não observação dos direitos dos consumidores. .. Quanto à alegação de que a multa foi arbitrada em patamar desarrazoado e desproporcional, tenho que melhor sorte não assiste ao recorrente. Para a aplicação de penalidade devem ser observados critérios específicos que respeitem o princípio da proporcionalidade, não se podendo permitir o caráter confiscatório. .. In casu, o montante perseguido na execução fiscal é a somatória de cada penalidade arbitrada nos processos administrativos tributários pertinentes que, como já explanado, obedeceram aos critérios legais, mormente na Portaria do Procon Goiás nº 003/2015 que dispõe sobre as sanções administrativas e que foram devidamente observadas. Não é demais salientar que, na análise dos procedimentos administrativos, consta, em praticamente todas as reclamações, certidão de reincidência da empresa reclamada, ora recorrente. Destarte, diante da devida fundamentação do PROCON quanto aos critérios aplicados, com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos processuais, não se constatando qualquer abusividade, ilegalidade ou arbitrariedade, deve ser mantida a penalidade imposta. Ademais, a decisão administrativa traz aos autos a planilha de cálculo da multa aplicada, onde descreve pormenorizadamente a pena base, as atenuantes e as agravantes apuradas. .. No que se refere à argumentação de que não foram consideradas as circunstâncias atenuantes quando da aplicação da penalidade, tenho que a tese não merece guarida, haja vista a observação dos critérios do artigo 57 do Código de Processo Civil cumprindo o caráter repressivo pedagógico a que é destinado, não constituindo montante capaz de gerar o enriquecimento ilícito do apelado e estando apto a evitar condutas lesivas aos direitos dos consumidores. .. Destarte, tendo o processo administrativo obedecido os ditames do devido processo legal (ampla defesa e contraditório) durante o seu trâmite e, sendo a multa arbitrada em obediência aos critérios e limites legais, a manutenção da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau é medida que se impõe. A Corte local concluiu que tinha havido observância ao devido processo legal no âmbito administrativo, e que a multa aplicada teria obedecido aos critérios e limites legais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ. PROCON. FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. .. 2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vícios no procedimento administrativo, bem como pela razoabilidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. MULTA FIXADA PELO PROCON. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E VALOR DA SANÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. .. 8. Sobre a proporcionalidade da sanção administrativa aplicada, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, "o reexame do critério para sua fixação, bem como sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ)" (AgInt no REsp 1.957.817/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.). 9. O referido verbete sumular só é afastado quando a penalidade é flagrantemente irrisória ou excessiva, sendo que, no caso dos autos, o valor aplicado a uma das maiores companhias telefônicas do Brasil, e devido a múltiplas infrações, não se mostra evidentemente desproporcional. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.866.303/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPATIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MULTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Inadmissível o recurso especial cujo debate envolva dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido a respeito da fixação e dimensionamento da multa, inclusive quanto à alegação referente a circunstância atenuante, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021 - sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021 - sem destaque no original.) Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1.014/1.016, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA