AREsp 2384884 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e diante da incidência da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: GIGI BRASIL MALHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GIGI BRASIL MALHAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e diante da incidência da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.