AREsp 2495206 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal objeto da divergência de interpretação e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GIOVANA DE PASCOAL PATRIANI; Agravado: Instituição financeira (réu/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Devolução Em Dobro, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

GIOVANA DE PASCOAL PATRIANI

Agravante

Instituição financeira (réu/agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência de interpretação
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial atraindo a incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Insuficiência na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial (alínea c do art. 105)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal objeto da divergência de interpretação e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ).