AREsp 2211122 - DECISAO

AREsp 2211122 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF) e não demonstraram que o recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC...

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Parties
Agravante: JOSE LUCAS PASSADOR FERREIRA; Agravante: RODRIGO GONCALEZ RODRIGUEZ; Agravante: JAILZA FERREIRA SOUZA; Agravante: JULIANA APARECIDA SCHNEIDER DAMAZIO FERNANDES; Agravante: LUANA AMPELOP ILLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 105, Inciso III, CF, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 105, Inciso Iii, CF +2 more

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Parties

JOSE LUCAS PASSADOR FERREIRA

Agravante

RODRIGO GONCALEZ RODRIGUEZ

Agravante

JAILZA FERREIRA SOUZA

Agravante

JULIANA APARECIDA SCHNEIDER DAMAZIO FERNANDES

Agravante

LUANA AMPELOP ILLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF) e não demonstraram que o recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.