AREsp 2548632 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não...

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Parties
Agravante: FEDERAL ENERGIA S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

FEDERAL ENERGIA S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF por implicar revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.