AREsp 2519461 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, e não rebateu a conclusão de que não há demonstração de violação ao art. 489, II, §1º, IV e VI, do CPC nem afastamento da aplicação da Súmula 07/STJ...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Decisão Recorrida: Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Art. 489 CPC, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Inadmissão De Apelo Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 07/stj Art. 489 CPC Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ em relação ao reexame do conjunto probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, e não rebateu a conclusão de que não há demonstração de violação ao art. 489, II, §1º, IV e VI, do CPC nem afastamento da aplicação da Súmula 07/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.