AREsp 2506345 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e dissídio jurisprudencial sem demonstrar a similitude fática, além de não rebater adequadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ZOROASTRO JOSÉ ISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ZOROASTRO JOSÉ ISSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática no dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e dissídio jurisprudencial sem demonstrar a similitude fática, além de não rebater adequadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.