AREsp 2592536 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
2. 2 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
3. 3 pressuposto de julgamento colegiado pelo Tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos, conforme Súmula 281 do STF e enunciados administrativos sobre a aplicação do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando havia fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.