AREsp 2564664 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1. 1 obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF por ausência de impugnação específica e falta de indicação de dispositivos federais violados
3. 3 maioração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).