AREsp 1799328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MOHAMAD ALI CHAHIN contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento - Execução - Resilição contratual - Destinação do produto de futura arrematação de imóvel comercial que ainda não foi erguido - Preclusa a questão em relação aos adquirentes que não rescindiram o contrato - Deve ser respeitada a ordem cronológica das penhoras - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso." (fl. 1.330 e-STJ) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.348/1.353 e-STJ). No especial, o recorrente aponta a violação dos arts. 1.225, VII, 1.227 do Código Civil; 10, 797, 843 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que i) o acórdão recorrido confundiu os direitos oriundos de compromisso de compra e venda com "direito real"; ii) o mero detentor de um compromisso de compra e venda não registrado não pode ser tido por proprietário ou co-proprietário para os fins do art. 843 do CPC/2015; iii) a execução se realiza no interesso do credor que detém a preferência em relação ao crédito adquirida pela penhora, e iv) o acórdão foi omisso e contraditório. Sem a apresentação das contrarrazões (fl. 1.386, e-STJ), o recurso não foi admitido na origem (fls. 1.387/1.389, e-STJ), ensejando a interposição do presente agravo. Por meio da Petição nº 500151/2021 (fls. 1.416/1.447 e-STJ), o agravante informa a prolação de um novo acórdão pelo Tribunal de origem que, examinando recurso integrativo interposto contra o acórdão de apelação, reconheceu a violação do art. 797 do CPC/2015 e acolheu os embargos, "para acrescentar ao "decisum" que o crédito da parte A. do primeiro apenhamento, e o crédito da parte Assistente, hão preferência sobre o crédito da parte Embargante, modificada a R. decisão de Primeiro Grau nesse particular" (fl. 1.425 e-STJ). Requer que o aludido julgado seja considerado no presente julgamento. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. No tocante às contradições alegadas, o agravante demonstra apenas o seu descontentamento com as conclusões apontadas pela Corte local, não evidenciando nenhuma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Como se sabe, "a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)" - (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). De fato, a discordância da parte com "a evidente a preclusão acerca da necessidade de "ajuste" da penhora, com a exclusão das unidades cujos adquirentes não rescindiram o contrato" (fl. 1.350 e-STJ), não configura contradição a ser sanada por embargos de declaração. Da mesma forma, como bem pontuado pelo TJSP, o entendimento do embargante acerca dos efeitos jurídicos produzidos pela "ficha complementar" de cada unidade autônoma também não configura vício a ser sanado no recurso integrativo. Nesse cenário, é evidente o intuito modificativo dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, pelo que se revela correta a rejeição do aludido recurso pelo Tribunal de origem. Não há falar, portanto, em existência de negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) A par disso, as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ademais, o acórdão recorrido entendeu que as questões relacionadas ao ajuste da penhora e à exclusão das unidades cujos adquirentes não rescindiram contrato estariam preclusas, pois teriam sido resolvidas em decisão anterior que não teria sido impugnada pela parte recorrente. Entretanto, o insurgente não aponta nenhum dispositivo legal apto a amparar a tese de que não teria ocorrido a preclusão no caso concreto. A ausência de indicação de dispositivo legal com comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido configura deficiência de fundamentação do recurso especial, o que desafia as Súmulas nºs 283 e 284/ STJ Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1076 (relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento no sentido de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie. 5. A verba honorária referente a ação renovatória de aluguel julgada parcialmente procedente deve incidir sobre a diferença entre o valor do aluguel na data da citação e o novo valor fixado na sentença, quantia a ser multiplicada pelo período de vigência da renovação da locação, pois esse montante reflete objetivamente o proveito econômico obtido pela parte. 6. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt no AREsp 2.103.614/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA