AREsp 2425051 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação do tribunal de origem que aplicou a Súmula 7/STJ (impedindo o reexame de provas); por essa omissão, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Tributário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente

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Parties

Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação do tribunal de origem que aplicou a Súmula 7/STJ (impedindo o reexame de provas); por essa omissão, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015