AREsp 2486929 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15).

Parties
Agravante: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 análise de competência do Tribunal de origem em exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.