AREsp 2572456 - DECISAO

AREsp 2572456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do...

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Parties
Embargante: NEW AMAZON CONFECCAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

NEW AMAZON CONFECCAO E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta falha na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)