AREsp 2582260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a análise de eventual violação constitucional é matéria própria do STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que as provas eram...

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Parties
Agravante: ANCELMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

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Parties

ANCELMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF e do art. 369 do CPC por suposto cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação da prova pericial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a pretensão exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para examinar questão constitucional (art. 102, III, STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a análise de eventual violação constitucional é matéria própria do STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes, justificando a negativa de novas diligências; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.