AREsp 2543723 - DECISAO

AREsp 2543723 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Agravada Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Agravada Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.