EAREsp 2411382 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 08/05/2024, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto. A Sra. Ministra Daniela Teixeira e os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRECEDENTES. I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula n. 315, STJ. Precedentes. II - São incabíveis embargos de divergência a fim de discutir regras técnicas relativas à admissibilidade do recurso especial. Precedentes. III - Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência porque o Relator não teria autoridade para, monocraticamente, desconstituir o resultado de julgado proferido por outra Turma e a Seção não teria, igualmente, competência constitucional para conceder a ordem contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental, interposto por MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência manejados contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental. O recorrente sustenta a existência de divergência entre o caso dos autos e os acórdãos paradigmas AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 1.700.747-SP, AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 2.436.481- MA e AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 2.345.944 - SP, uma vez que, embora os recursos dos julgados apontados não tenham sido conhecidos, foi concedida a ordem de habeas corpus de ofício em todos eles. Alega que, assim como nos arestos paradigmas, as flagrantes ilegalidades supostamente existentes na espécie também demandariam a concessão da ordem de ofício. Aduz, ainda, que teria impugnado devidamente a decisão de inadmissibilidade da origem nas razões do agravo em recurso especial, de modo que o acórdão proferido em sede de agravo regimental deveria ser reformado. Por fim, requer a anulação do acórdão recorrido, a fim de que o agravo em recurso especial seja conhecido e provido e, subsidiariamente, a concessão da ordem de habeas corpus de ofício (fls. 3.088-3.115 e 3.231-3.257). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRECEDENTES. I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula n. 315, STJ. Precedentes. II - São incabíveis embargos de divergência a fim de discutir regras técnicas relativas à admissibilidade do recurso especial. Precedentes. III - Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência porque o Relator não teria autoridade para, monocraticamente, desconstituir o resultado de julgado proferido por outra Turma e a Seção não teria, igualmente, competência constitucional para conceder a ordem contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. VOTO Observo dos autos que o mérito do recurso especial interposto pela agravante não foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça devido à ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida e tal compreensão foi mantida em sede de agravo regimental. É o que se extrai da decisão monocrática que não conheceu do aludido apelo. Logo, incide, por analogia, a Súmula n. 315, STJ. Nesse sentido: "Nessas circunstâncias, impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial"" (AgRg nos EAREsp n. 2.347.008/PR, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 15/12/2023). "Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao concluir, com fulcro na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " s ão inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 315 do STJ" (AgRg no EAREsp n. 1.860.475/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 3/11/2021)" (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 18/12/2023). Registro, ainda, que são incabíveis embargos de divergência a fim de discutir regras técnicas relativas à admissibilidade do recurso especial, tal como ocorre no presente caso. Nesse sentido: " .. 2. No caso, foi desprovido o agravo regimental interposto contra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por força da aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Assim, não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis. 3. Ainda, conforme jurisprudência pacífica deste Sodalício, "nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao apresentar a controvérsia relativa à constatação da efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que levaria ou não à aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ. Tal situação atrai a aplicação da Sumula n. 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.772.759/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 21/6/2023). 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EAREsp n. 2.269.743/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 11/3/2024). Por fim, como se sabe, não é possível sequer cogitar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, conforme pretendido, na medida em que tal providência é inviável em sede de embargos de divergência, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça: "A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes" (AgRg nos EAREsp n. 1.036.562/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/12/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.