AREsp 2360980 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284 do STF e autorizando a Presidência do STJ a não conhecer...

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Parties
Agravante: MARA JOYCE DE SOUZA ou MARA JOYCE DE SOUZA BARROSO; Agravante: FATIMA GOMES DOS REIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284/stf Agravo Regimental

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Parties

MARA JOYCE DE SOUZA ou MARA JOYCE DE SOUZA BARROSO

Agravante

FATIMA GOMES DOS REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284 do STF e autorizando a Presidência do STJ a não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ); assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados.