AREsp 2500350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que aplicou a Lei n. 14.454/2022 (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e não houve prequestionamento sobre a aplicação de orientação jurisprudencial repetitiva (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem distinguiu o pedido de preservação da fertilidade do pedido de fertilização in vitro, mantendo a obrigação de cobertura.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Rol Da ANS, Preservação De Fertilidade, Obrigação De Fazer, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Rol Da ANS Preservação De Fertilidade +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento (mera indicação de dispositivos legais)
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.454/2022 quanto à exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que aplicou a Lei n. 14.454/2022 (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e não houve prequestionamento sobre a aplicação de orientação jurisprudencial repetitiva (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem distinguiu o pedido de preservação da fertilidade do pedido de fertilização in vitro, mantendo a obrigação de cobertura.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.