AREsp 2401303 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS E OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 284/STF. MA NUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Henrique Gardini contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objetos de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), bem como pela incidência da Súmula 7/STJ (fls. 452/457). Nas razões, a defesa argumenta que em momento algum a súmula 284 exige a indicação de dispositivo de lei federal, pois, a contrário sensu, não há necessidade de indicação de dispositivo de lei federal de forma numérica para que haja a compreensão da controvérsia (fl. 467). Afirma, ainda, que os questionamentos defensivos não pretendem simples reexame de provas, mas sim a mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, como já se havia mencionado desde as alegações finais até as razão(ões) recursal(is) própria(s) disponível(is) nos autos (fl. 469). Pugnou, assim, pela reforma da decisão. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 482/486). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS E OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 284/STF. MA NUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão deve ser mantida. Ora, no recurso especial (fls. 380/392), a defesa do agravante sustenta a ocorrência de ofensa à Lei 10.406/2002, não tendo indicado, de forma clara e específica, quais dispositivos de referida lei federal foram violados ou objetos de interpretação divergente, circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSIDIO PRETORIANO. DISPOSITIVO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICOS. AUSENTES. SÚMULA 284/STF. 1. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente pelos tribunais, bem como a demonstração analítica da alegada divergência, com a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.814.522/MT, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/2/2020). .. 1. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. .. (AgInt no AREsp n. 1.064.144/AM, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/12/2019). .. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). .. (AgInt no AREsp n. 1.449.307/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/12/2019 - grifo nosso). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAFASTABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. .. (AgRg no AREsp n. 1.559.326/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/12/2019 - grifo nosso). .. 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial que não especifica com exatidão a norma violada, nem que aponta adequadamente os fundamentos da infringência ao texto legal. Incide, na espécie, por analogia, a regra contida na Súmula 284/STF. .. (REsp n. 1.776.379/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). Sublinho, nesse particular, que a menção a normas infraconstitucionais, de forma esparsa, no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a delimitação da controvérsia. Ainda sobre o tema, destaco que: .. 2. A simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. .. (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/9/2015). .. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. .. (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014). Logo, irretocável a conclusão da decisão da Presidência no sentido da incidência da Súmula 284/STF. Aliás, não é outra a opinião do ilustre parecerista (fl. 484): .. 3.1. A defesa do agravante LUIZ HENRIQUE GARDINI não indicou quais foram os dispositivos legais violados ou em que medida teria o acórdão afrontado cada uma das normais legais. 3.2. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos legais supostamente violados e em que medida teria o acórdão afrontado cada uma das normais legais indicadas ou dada a elas interpretação divergente de outro Tribunal. .. Ante o expo sto, nego provimento ao agravo regimental.