AREsp 2449660 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a petição de agravo reiterou aquilo que consta na petição de recurso especial, não havendo impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: YAGO MODESTO MESCOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

YAGO MODESTO MESCOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reiteração de argumentos da petição do recurso especial na petição de agravo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a petição de agravo reiterou aquilo que consta na petição de recurso especial, não havendo impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se