AREsp 2178692 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TIAGO CARDOSO MERCEDEZ e VICTOR HUGO BANDEIRA MAIA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, que inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. A defesa alega, em síntese, que: a) "a pretensão recursal sustentada não encontra o óbice da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, pois o caso em tela não trata de reexame do conjunto fático-probatório, mas, sim, de revaloração das provas e dos próprios argumentos contidos no Voto Condutor" (e-STJ fl. 1.064); b) "é permitido a revaloração do conjunto probatório, procedimento que consubstancia tão somente a releitura dos fatos/provas consagrados no acórdão atacado" (e-STJ fl. 1.065); c) "o aumento da pena base, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, que indique razões concretas pelas quais a conduta dos agentes extrapolaria, ou seja, desbordaria da gravidade inerente ao teor da circunstância judicial" (e-STJ fl. 1.066); d) "se mantida a Decisão ora recorrida, restará claro que esse C. STJ estará indo de encontro com sua própria regra de que elementos próprios do tipo penal não podem ser utilizados para aumentar a pena-base" (e-STJ fl. 1.067); e e) "como a questão federal apresentada está bem delineada na petição do Recurso Especial, sendo claro que a decisão combatida não se encontra em harmonia com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, não há qualquer motivo razoável para impedir seu conhecimento pelo C. Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 1.068). Requer provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. Contraminuta às e-STJ fls. 1.079-1.087. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 1.108-1.115). É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ; e b) aplicação do óbice da Súmula 83/STJ (e-STJ fls. 1.049-1.054). Do cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões deste agravo verifica-se a existência de óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso, ou seja, não houve impugnação específica aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, "Sobre a aludida modalidade de recurso - agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes" (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). Verifica-se, portanto, que nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Ressalte-se ainda que não houve a indicação de precedentes recentes em sentido contrário aos apontados na decisão combatida. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp n. 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ, é indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem o óbice sumular. 3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.213.154/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022) (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2.153.967/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) (grifamos) Por outro lado, para superar a Súmula 83/STJ exige-se demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu. Ilustrativamente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 83/STJ. .. III - A superação da Súmula n. 83, STJ, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. IV - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 2.094.487/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (grifamos) Vale ressaltar ainda trecho do parecer do Ministério Público Federal no sentido de que "o fato de o recorrente colacionar julgado em seu recurso não é suficiente para satisfazer o quanto aqui se demanda. É necessário que o recorrente demonstre a finalidade para a qual colaciona o julgado, bem como a existência de distinguishing ou de superação jurisprudencial - circunstâncias inocorrentes no caso concreto" (e-STJ fl. 1.111). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA