AREsp 2397832 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEDA DOS SANTOS, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes e distintos dois fundamentos, a saber: (I) incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à alegação de ofensa aos arts. 186, 187 e 927, do CPC; (II) "Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação pois, "Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, não é possível, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no REsp n. 1.896.587/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 14/11/2022)." (fl. 616). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou todos os motivos adotados pelo Tribunal de orig em para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a impossibilidade de apreciação, em recurso especial, da suposta violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. É de se ressaltar que, como já decidido pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é formada por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante ataque todos os fundamentos do decisum que, na origem, não admitiu o recurso especial. Na ocasião, destacou-se que "A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA