AREsp 2603517 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO MATEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art.85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BENEDITO MATEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.