AREsp 2473048 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 1.1. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, "c", da CF, exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. A questão atinente à necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciário acerca da realização do leilão extrajudicial do imóvel não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento. Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 3. O Tribunal de origem concluiu que a intimação do devedor fiduciante por edital observou as disposições legais pertinentes, diante das prévias tentativas frustradas de intimação pessoal, realizadas não só no endereço do imóvel alienado extrajudicialmente, como também em todos os endereços encontrados pelo credor fiduciário. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência do referido enunciado sumular impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre os acórdãos. 4.1. A ausência de prequestionamento quanto à necessidade de intimação pessoal acerca do leilão extrajudicial inviabiliza a demonstração do dissenso jurisprudencial nesse tocante, em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados. 5. Agravo interno desprovido .

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por EDISON GIORDANO JUNIOR, em face da decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do seu recurso especial (fls. 1278-1282 e-STJ), integrada pela decisão de fls. 839/845 e-STJ. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 554/572 e-STJ): ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefícios da assistência judiciária concedidos à patrona do demandante. Inteligência do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. AÇÃO ANULATÓRIA. Sentença que julgou procedente o pedido para o fim de declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel matriculado sob o nº 40.820 no 7º Registro de Imóveis da Capital. Insurgência do réu. Admissibilidade. Em sede de execução extrajudicial regida pela Lei nº 9.514/97, a notificação por edital para purga da mora, prevista no artigo 26, § 4º, é admissível quando o fiduciante estiver em local incerto e não sabido, havendo suspeita de ocultação, sendo esse o caso dos autos. Validade do procedimento extrajudicial e da consolidação da propriedade em favor do banco requerido. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Nas razões de recurso especial (fls. 582/608 e-STJ), além do dissídio jurisprudencial, alegou o insurgente, em suma, que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel é nula, dada a inobservância das disposições do Decreto nº 70/66 e da Lei Federal nº 9.514/97, pois o recorrente não foi notificado pessoalmente para purgar a mora, sendo injustificável a notificação por edital na hipótese. Aduz, ainda, não ter sido seguido o entendimento do STJ acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização do leilão extrajudicial do imóvel. Contrarrazões às fls. 700/708 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 756/759 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 762/775 e-STJ. Contraminuta ao agravo às fls. 778/782 e-STJ. Em julgamento monocrático da lavra da Presidência desta Corte (fls. 835/836 e-STJ), não se conheceu do reclamo, pela incidência da Súmula 284/STF. Opostos embargos de declaração (fls. 839/845 e-STJ), foram rejeitados (fls. 859/861 e-STJ). Inconformado, interpôs o presente agravo interno (fls. 864/879 e-STJ), no qual afirmou ter sido devidamente demonstrada a violação às disposições do Decreto nº 70/66 e da Lei nº 9.514/97, bem como o dissídio pretoriano sobre questão federal, reiterando, no mais, as alegações trazidas no recurso especial. Impugnação às fls. 884/891 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 1.1. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, "c", da CF, exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. A questão atinente à necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciário acerca da realização do leilão extrajudicial do imóvel não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento. Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 3. O Tribunal de origem concluiu que a intimação do devedor fiduciante por edital observou as disposições legais pertinentes, diante das prévias tentativas frustradas de intimação pessoal, realizadas não só no endereço do imóvel alienado extrajudicialmente, como também em todos os endereços encontrados pelo credor fiduciário. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência do referido enunciado sumular impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre os acórdãos. 4.1. A ausência de prequestionamento quanto à necessidade de intimação pessoal acerca do leilão extrajudicial inviabiliza a demonstração do dissenso jurisprudencial nesse tocante, em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados. 5. Agravo interno desprovido . VOTO EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual deve ser mantida. 1. A decisão singular ora agravada adotou a seguinte fundamentação (fls. 835/836 e-STJ): Mediante análise do recurso de EDISON GIORDANO JUNIOR, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Com efeito, a petição do recurso especial somente menciona genericamente a violação de lei federal (Lei nº 9.514/97 e Decreto nº 70/66), sem, contudo, apontar especificamente os artigos considerados malferidos, com a correspondente fundamentação. Como se sabe, o recurso especial é reclamo de natureza vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado, razão pela qual a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite examinar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, ofendida. Nesses casos, há deficiência de fundamentação a atrair o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Nessa direção, a iterativa jurisprudência desta Corte: "A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgInt no AREsp n. 1.432.046/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019) A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.115/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Vale lembrar que o conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, "c", da CF, exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula n.º 284 do STF (nessa direção: AgInt no REsp n. 1.996.655/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022; AgInt no REsp n. 1.899.276/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022). Ressalte-se que, nas razões do agravo interno, o insurgente não logrou rechaçar a incidência do aludido óbice, porquanto se limitou a aduzir que houve a demonstração da ofensa à lei federal e do dissídio jurisprudencial sobre questão federal, sem especificar os dispositivos legais indicados como malferidos no apelo nobre. Assim, é inafastável a aplicação da Súmula 284/STF à espécie. 2. Ainda que esse óbice fosse afastado, melhor sorte não mereceria a irresignação, diante da existência de outros empecilhos ao conhecimento do recurso especial. 2.1. Primeiramente, verifica-se que o acórdão recorrido somente analisou a higidez da intimação do ora agravante para a purgação da mora sob pena de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira agravada, entendendo que a notificação por edital, na hipótese, atendeu aos ditames legais pertinentes. Nada dispôs a respeito da necessidade de intimação pessoal específica do agravante acerca da data da realização do leilão extrajudicial do imóvel, de modo que essa matéria não está devidamente prequestionada, sendo certo que o agravante sequer opôs embargos declaratórios a fim de provocar a manifestação da Corte de origem sobre o tema. Desse modo, incide, no ponto, o teor das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO PARA SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito do recorrente ao ressarcimento dos danos materiais em relação à aquisição de prótese decorrente da amputação, não analisou o art. 10 da Lei n. 9.656/1998. Incidência Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (..) Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.442.412/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. (..) 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e não suscitada a questão nos embargos de declaração opostos, inviável o conhecimento da matéria, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.443.850/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 2.2. Ademais, em relação à alegada invalidade da intimação editalícia realizada no procedimento extrajudicial, o Tribunal local, à luz do conjunto fático-probatória dos autos, entendeu que foram observadas as disposições legais pertinentes, diante das prévias tentativas frustradas de intimação pessoal do agravante, realizadas não só no endereço do imóvel alienado extrajudicialmente, como também em todos os endereços encontrados pelo credor fiduciário. Confira-se excerto do voto condutor da apelação (fls. 560/572 e-STJ): Conforme provam os documentos juntados às fls.60/105, o autor adquiriu o imóvel matriculado sob o número 46.820 perante o 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, "CASA, e seu respectivo terreno, situada na Rua Cesário Alvim, 146, Belenzinho, São Paulo SP", em 7 de abril do ano 2014, mediante formalização de contrato de alienação fiduciária em garantia junto ao Banco do Brasil S.A. (..) A inadimplência do apelado é confessa, conforme narrativa da inicial. Admite o autor que deixou de honrar com as prestações do mútuo imobiliário celebrado com o Banco do Brasil S/A, em virtude de dificuldades financeiras. Diante da inadimplência do mutuário desde 10/10/2017, a instituição bancária credora promoveu a execução extrajudicial do débito, culminando a propriedade do imóvel, de matrícula nº 40.820 do Livro nº 2 - Registro Geral do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, consolidada em favor do fiduciário Banco do Brasil S/A, em 26/10/2021, consoante averbação n.º 06 (fl. 108). A consolidação da propriedade em nome do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997, in verbis: (..) E, como preceituam os parágrafos 3º e 4º do mesmo dispositivo legal, a intimação será, em regra, pessoal, admitindo-se a intimação por edital quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível. No caso em liça, a intimação pessoal do autor foi tentada por diversas vezes, consoante se infere das certidões lavradas pelo 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 208/214), sem sucesso. Tais tentativas foram realizadas não só no endereço do imóvel alienado extrajudicialmente (fls. 60/105), como também em todos os endereços encontrados pelo credor fiduciário, ora apelante, na ficha cadastral da JUCESP (fls. 390/391) e nas pesquisas realizadas por meio do Tribunal de Justiça (fls. 392/397). O pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, por ausência de intimação para a purgação da mora, é de ser rejeitado, pois observadas todas as regras legais. Com efeito, a documentação juntada pelo réu demonstra que o autor foi devidamente intimado para purgar a mora, tendo decorrido o prazo legal sem que a providência fosse tomada (fls. 208/214). Anote-se, a propósito, que a alegação do autor, apenas formulada em réplica, no sentido de que, "o requerido jamais intentou a intimação pessoal do requerente por 03 (três) vezes consecutivas, sendo elas frustradas, por ausência do mutuário, posto que não fora diligenciado no endereço de residência deste" (fl. 314), tangencia a litigância de má-fé. Isso porque, para um caso, no endereço encontrado no bojo dos autos nº 1010214-77.2021.8.26.0008, qual seja, Rua Bimbarra, nº 215, ap. 141, o 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos desta Capital compareceu ao local por mais de três vezes, em dias e horários diferentes, constando da certidão do Registrador Notificador as circunstâncias das providências que resultaram inúteis. Destarte, não há que se falar em nulidade da citação por edital do autor, eis que, a diligência realizada no endereço constante do contrato, bem como as posteriores e frustradas diligências nos demais endereços, conforme certidões de fls. 208/214, são suficientes para autorizar a citação editalícia, nos termos do artigo 26, § 4º, do supracitado regramento. Não havia óbice, assim, à intimação do devedor para purgação da mora, que se concretizou por edital, nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2021, uma vez que seu endereço era incerto e não sabido (fls. 213/214). Orienta-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução extrajudicial regida pela Lei nº 9.514/97, a notificação por edital para purga da mora, prevista no artigo 26, § 4º, é admissível quando o fiduciante estiver em local incerto e não sabido, havendo suspeita de ocultação, tal como ocorreu no caso em concreto: (..) Assim, rever a conclusão alcançada no aresto recorrido, para acolher a tese de que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal, já que o oficial de registro de imóveis não teria diligenciado adequadamente no endereço de residência do recorrente (constante do contrato de financiamento firmado entre as partes), demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2.3. Por fim, ressalte-se que a incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a" impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre os acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.485.418/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no REsp n. 2.037.663/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.561/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024. De outro lado, reconhecida a ausência de prequestionamento quanto à necessidade de intimação pessoal acerca do leilão extrajudicial, é inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial nesse tocante, em razão da inexistência de identidade jurídica e de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Precedentes. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno de e-STJ fls. 967/981 não conhecido. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.104.948/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) Na mesma direção: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022, AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/5/2021. Dessa maneira, resta evidenciado que o recurso especial não comporta conhecimento, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto