AREsp 2608842 - DECISAO
Por força da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial impõe prévia interposição/julgamento pela turma ou órgão colegiado do Tribunal de origem; sendo o recurso especial objeto de decisão monocrática, o agravo não merece conhecimento. Ademais, havendo prévia fixação de honorários nas...
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- Parties
- Agravante: MURILO DA ROSA BITTENCOURT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Aplicação Da Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios
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Parties
MURILO DA ROSA BITTENCOURT
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Legal Issues
- 1 Exigência de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado no Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição de recurso inadmitido
Ratio Decidendi
Por força da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial impõe prévia interposição/julgamento pela turma ou órgão colegiado do Tribunal de origem; sendo o recurso especial objeto de decisão monocrática, o agravo não merece conhecimento. Ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MURILO DA ROSA BITTENCOURT, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de MURILO DA ROSA BITTENCOURT, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA