AREsp 2443245 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundado na Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundado na Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.