AREsp 2562257 - DECISAO

AREsp 2562257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais tidos por violados), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; adicionalmente, eventual indicação do art. 402 do CC/2002...

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Parties
Agravante: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 284 Stf; Súmulas 282 E 356 Stf), Revisão De Prova (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmula 284 Stf; Súmulas 282 E 356 Stf) Revisão De Prova (súmula 7 Stj)

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Parties

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados no recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivo federal (art. 402 do CC/2002, se indicado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais tidos por violados), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; adicionalmente, eventual indicação do art. 402 do CC/2002 careceu de prequestionamento por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.