AREsp 2414432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional, inocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC e incidência das Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 1.046): ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE RODOVIAMULTA ADMINISTRATIVA - Autora que busca a anulação da multa imposta por descumprimento do contrato de concessão ou, subsidiariamente, sua redução - Descabimento - Sanção que foi imposta em consonância com as regras do edital - Dispensabilidade de prévia notificação da concessionária para reparar falhas no pavimento da rodovia Inteligência do Procedimento Operacional para Fiscalização da Conservação Rodoviária de Rotina (PO.DIN/041) - Valor da multa, ademais, que foi calculado por meio de critérios objetivos - Impossibilidade de considerar as inúmeras infrações como somente uma, apenas por serem do mesmo tipo - Ausência de afronta aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal- Honorários advocatícios que devem ser calculados com base no art. 85, § 3º, do CPC, por ser a ARTESP autarquia estadual - Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados às fls. 1.073/1.078. No recurso especial o recorrente sustenta violação dos artigos 489, II, §1º, IV, e 1.022, I e II do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, especialmente acerca de matérias alegadas pela concessionária relativas à necessidade de observância ao disposto no Procedimento Operacional para Fiscalização da Conservação Rodoviária de Rotina (PO.DIN/041) e de recálculo de multa. Com contrarrazões às fls. 1.116/1.120. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Examinando os autos, verifica-se que são oriundo de Ação ordinária ajuizada pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A. em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), visando a cassação da multa aplicada no procedimento sancionatório nº 029.104/2018, relativa à execução de serviço público rodoviário, em razão de irregularidades no processo administrativo e da ausência de cometimento da infração. Subsidiariamente, pede a revisão da sanção imposta, com a redução do seu valor. A ação foi julgada improcedente na sentença. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da concessionária, tão somente no que diz respeitos aos honorários advocatícios. Na oportunidade, entendeu que a sanção foi imposta em consonância com as regras do edital, não havendo motivo para sua anulação, na medida em que: i) não há qualquer previsão no edital do certame, tampouco em seus anexos ou no PO.DIN/041, sobre a indispensabilidade de ciência à concessionária para que proceda com o saneamento de não conformidades na rodovia; e ii) não há afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que cada falha no pavimento ocorreu independentemente, não sendo possível, apenas porque são do mesmo tipo, considerá-las como uma única infração, sendo irrelevante, também, que estejam em um trecho rodoviário de longa extensão. É o que se extrai da seguinte fundamentação (fls. 1.047/1.053 - grifo nosso): Consta na inicial que a apelante é concessionária de serviços públicos rodoviários no Estado de São Paulo desde o mês de abril de 2009. Entre uma das obrigações da concessionária está o reparo de panela ou buraco em faixa de rolamento da rodovia, de forma provisória, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), conforme previsão do subitem 2.3 do edital de licitação. No mês de junho 2018, agentes da ARTESP realizaram vistoria em trecho da rodovia sob concessão, ocasião em que constataram que havia 25 (vinte e cinco) pontos com "panelas" ou buracos na faixa de rolamento, os quais não foram consertados no prazo acordado. Por esse motivo, foi instaurado o procedimento sancionatório nº 029.104/18, para apuração de falta contratual tipificada na alínea 1, subitem 1, item 4.2 do Anexo 11 do edital. O recurso administrativo interposto pela autora foi rejeitado, sendo mantida, assim, a sanção de multa por descumprimento de cláusula contratual, no valor de R$ 1.421.201,81 (um milhão e quatrocentos e vinte e um mil e duzentos e um reais e oitenta e um centavos). Neste contexto, alega a recorrente que não pode ser sancionada pela ausência de conserto das falhas no pavimento da rodovia, uma vez que não foi previamente notificada pela ARTESP, ato que seria imprescindível para o início do prazo de 24h (vinte e quatro horas). Razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque, da análise do Edital de Concorrência Pública Internacional nº 005/2008 e de seus respectivos anexos, verifica-se que não há qualquer previsão de que o prazo de reparo de falhas na rodovia tem início com a notificação da ARTESP à concessionária. Nesse passo, é certo que o Anexo 6 do aludido edital previu a aplicação do PO.DIN/041 para as atividades de fiscalização da ARTESP (fl. 160): (..) O referido procedimento, por seu turno, descreve como se dá o processamento das informações após a vistoria de campo: (..) Não há, portanto, previsão sobre a indispensabilidade de ciência à concessionária para que proceda com o saneamento de não conformidades na rodovia. As instruções do procedimento tão somente afirmam que, caso se verifique na vistoria de retorno que não houve providências por parte da empresa, estará ela sujeita às sanções previstas em contrato. O fato de a ARTESP encaminhar e-mail após a vistoria para conhecimento da autora não se traduz em necessidade de prévia notificação para reparar a rodovia. Note-se que sequer haveria sentido em, após delegar o serviço público ao particular, a Administração permanecer exclusivamente responsável por comunicá-lo sobre eventuais falhas no serviço. Como bem assinalado pelo r. Juízo a quo, " a razão pela qual existe a delegação de serviço público a um particular é para que o concessionário, volto a dizer, assuma a gestão, é dizer, a eficiente realização do serviço público, o que não condiz com a possibilidade de deficiências surgirem e o concessionário permanecer inerte aguardando que alguém lhe avise (notifique) do que ele não está cumprindo" (fl. 945). Deste modo, a sanção foi imposta em consonância com as regras do edital, não havendo motivo para sua anulação. Nesse sentido, o entendimento deste EgrégioTribunal: (..) O pedido subsidiário de redução da multa igualmente não comporta guarida. In casu, a multa de R$ 1.421.201,81 (um milhão e quatrocentos e vinte e um mil e duzentos e um reais e oitenta e um centavos) foi calculada com base em critérios objetivos do Anexo 11 do edital, visto que foram constatadas 25 (vinte e cinco) infrações da espécie "Não reparar panela ou buraco na faixa de rolamento, nos termos e prazos estabelecidos em contrato" (fl. 237), tratando-sede uma penalidade de Grupo I e Nível F da ARTESP. Logo, não há que se falar em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, cada falha no pavimento ocorreu independentemente, não sendo possível, apenas porque são do mesmo tipo, considerá-las como uma única infração, sendo irrelevante, também, que estejam em um trecho rodoviário de longa extensão. Em casos análogos, já decidiu esta Colenda Corte: (..) Da transcrição acima, é possível perceber que o acórdão recorrido se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as quais ora se alegam omissão, relacionadas às disposições do PO.DIN/041 e do pleito de recálculo da multa, apenas não adotando a tese defendida pela ora recorrente. Sendo assim, é de se concluir que tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclare cimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.