AREsp 2550639 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, e diante do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), não conheço do agravo em recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários fixados em...

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Parties
Agravante: Botucatu Textil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

Botucatu Textil S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e o ônus do agravante
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, e diante do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), não conheço do agravo em recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários fixados em instância inferior em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.