AREsp 2612006 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e apresentou apenas dispositivos constitucionais, sendo vedado ao recurso especial examinar matéria constitucional (art.102, III, CF); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...
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- Parties
- Recorrente: WECON CONSTRUÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties
WECON CONSTRUÇÕES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
- 2 Incabimento de discutir violação de dispositivo constitucional via recurso especial (competência do STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e apresentou apenas dispositivos constitucionais, sendo vedado ao recurso especial examinar matéria constitucional (art.102, III, CF); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, conforme art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WECON CONSTRUÇÕES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de WECON CONSTRUÇÕES LTDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA