AREsp 1948795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 676/680). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 547/548): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRA NÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DESPESA ORIUNDA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 3-6-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. RECORRENTE QUE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DA DEMURRAGE, TENDO EM VISTA QUE A MESMA UTILIZOU OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO FORNECIDOS E RETIROU OS CONTÊINERES NO PORTO DE DESTINO, APROVEITANDO AS CARGAS EM SUA ATIVIDADE EMPRESÁRIA E UTILIZANDO A VIA ORIGINAL DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. TESE DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIÁRIAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO DE TRANSPORTE, ISTO É, DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE (BILL OF LADING) FIRMADO ENTRE TRANSPORTADORA (APELANTE) E CONSIGNATÁRIA (APELADA), CONFORME USOS E COSTUMES MARÍTIMOS. INACOLHIMENTO. DEMURRAGE QUE TEM NÍTIDO CARÁTER DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO EM TEMPO PRÉ-FIXADO DO CONTÊINER AO ARMADOR INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NÃO POSSUINDO NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS USOS E COSTUMES INERENTES AO TRANSPORTE MARÍTIMO PARA RESOLUÇÃO DA CAUSA. INDISPENSABILIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO E SEUS TERMOS. ÔNUS QUE ERA DA IRRESIGNADA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUTORA QUE, PARA ALICERÇAR A SUA PRETENSÃO, HAURIU OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) CONHECIMENTOS DE EMBARQUE (BILL OF LADING); B) TABELA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER; C) FATURAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINER POR SI EMITIDAS; E D) PLANILHA EXPLICATIVA DO DÉBITO DE SOBREESTADIAS DE CONTÊINER. ESSENCIALIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA A ASCENSÃO DO PLEITO DE COBRANÇA. DOCUMENTO QUE INDICA A EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DO PERÍODO DE NÃO INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO (FREE TIME), BEM COMO OS VALORES DAS TARIFAS ESTIPULADOS NO CASO DE EVENTUAL ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES, COM A DEVIDA AQUIESCÊNCIA DAS PARTES. PROVA NÃO JUNGIDA AOS AUTOS. "TERMO DE COMPROMISSO DE REENTREGA DE CONTAINER VAZIO", APRESENTADO APENAS EM SEDE DE RÉPLICA, QUE NÃO TEM QUALQUER SERVENTIA PARA ESPECIFICAR, NO CASO CONCRETO, O PERÍODO EM QUE OCORREU O FREE TIME E A DEMURRAGE , SENDO APENAS UM DOCUMENTO GENÉRICO E GLOBAL EMITIDO PELA APELANTE SEM DATA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO SE O PAPEL REGULA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO SUB EXAMINE. RECENTES JULGADOS DESTE PRETÓRIO, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SEGUEM A MESMA TOADA. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA INACOLHIDA. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ fls. 596/603). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 619/633), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, em primeiro lugar, ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Alegou que "o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não emitiu juízo de valor sobre o comprovado dissídio jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acerca da aplicação dos usos e costumes no que concerne a cobrança de sobre-estadia de contêineres" (e-STJ fl. 626). Também não teria se manifestado acerca da "manifesta divergência do entendimento adotado no acórdão recorrido com os precedentes jurisprudenciais do C. STJ suscitados pela Recorrente, sem colacionar as razões pelas quais estes não seriam aderentes ao caso ou se teriam sido superados" (e-STJ fl. 627). Aduziu a existência de dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de "cobrança de sobre-estadias de contêineres, respaldada na utilização de usos e costumes da praxe marítima para suprir eventual ausência de estipulação expressa" (e-STJ fl. 632). Indicou como paradigma julgado do TJSP. Contrarrazões às fls. 646/656 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 687/700), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 707/719). É o relatório. Decido. Não verifico ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Além disso, esta Corte possui o entendimento de que a "regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp 1.698.774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Com relação ao dissídio jurisprudencial, é de rigor a aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não especificou o artigo de lei objeto de interpretação divergente. Referida providência é necessária mesmo nos recursos interpostos com base na alínea "c" do permissivo constitucional, visto que o STJ não analisa fatos, mas teses jurídicas, no exercício do mister que lhe conferiu a Constituição, visando uniformizar a interpretação de lei federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. O recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem, contudo, indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente. Todavia, o recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Nesse passo, tem-se que a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Na presente hipótese, deixou a parte recorrente de indicar o dispositivo de lei federal violado ao indicar a divergência jurisprudencial, não cumprindo com os requisitos de conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.272.664/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que, na origem, referida verba foi fixada em seu percentual máximo. Publique-se e intimem-se. EMENTA