REsp 2140576 - DECISAO

REsp 2140576 - DECISAO

Por ausência da indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial na petição de interposição, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência da indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial na petição de interposição, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.