AREsp 2167893 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo óbices referidos como Súmulas n. 282 e 356 do STF e impossibilidade de exame de preceito constitucional), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo óbices referidos como Súmulas n. 282 e 356 do STF e impossibilidade de exame de preceito constitucional), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula n. 182/STJ.