REsp 2108377 - DECISAO

REsp 2108377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram com clareza quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF; foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA MORAES MURAD E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Compromisso De Compra E Venda +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA MORAES MURAD E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram com clareza quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF; foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.