AREsp 2499594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a simples improcedência unânime do...

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Parties
Agravante: IARA GUIMARAES ROCHA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regime Recursal (cpc/2015), Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Concursos Públicos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Regime Recursal (cpc/2015) Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

IARA GUIMARAES ROCHA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a simples improcedência unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e não se aplicam, na espécie, honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Declaração de impossibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto